De acordo com o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, a primeira fase da regulamentação está prevista para ser executada em 2024. Para efetivar as mudanças propostas, o processo demandará a criação de pelo menos 4 leis complementares, cada uma focada em aspectos específicos do projeto.

A primeira das leis detalhará as regras do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, peça-chave para a reformulação do sistema tributário. A segunda lei será responsável por criar e regulamentar o Conselho Federativo, que desempenhará um papel crucial na gestão e distribuição dos recursos arrecadados.

Outro ponto abordado pela reforma tributária diz respeito ao desenvolvimento regional, o que será contemplado na terceira lei complementar, que tratará do Fundo de Desenvolvimento Regional. Por fim, o quarto projeto de lei se concentrará nas regras para os créditos acumulados do atual Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

Apesar de trabalhar com a perspectiva de envio das leis ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa do próximo ano, em fevereiro de 2024, o secretário ressalta que ainda não há uma data definida para a conclusão desse complexo processo.