A quinta-feira (22) foi marcada por reuniões e negociações em torno do texto substitutivo que veio a ser divulgado no final do dia. Pela manhã, o deputado Arthur Lira (PP/AL), presidente da Câmara dos Deputados, reuniu-se com governadores, representantes fazendários, líderes partidários e com o relator da PEC 45/2019, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), para discutir pontos que ainda geram inquietação.
O Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), principal questão de debate para os estados, terá os recursos oriundos integralmente da União e servirá para compensar as perdas financeiras que os estados terão com o fim da cobrança do IMCS e pela instituição da cobrança do imposto no destino. O governo federal, através do Ministério da Fazenda, propôs a destinação gradual de R$ 40 bilhões de reais para a composição do FDR, porém os governadores manifestaram a necessidade de a composição ser de R$ 75 bilhões de reais para que o FDR cumpra com o objetivo de equilibrar os orçamentos estaduais.
“Isso aí é negociação né, a Fazenda sempre vai querer dar menos, os governadores sempre vão querer mais. E a gente vai chegar no final das contas a uma convergência. Se falou hoje em R$ 40 bilhões [proposta da União], os estados falaram em R$ 75 bilhões. Então eu diria pra você que vai ser uma coisa entre R$ 40 bilhões e R$ 75 bilhões”, declarou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.
A reunião com os governadores permitiu a divulgação da versão preliminar do texto substitutivo da PEC 45/2019. O relator Aguinaldo Ribeiro apresentou o texto com o objetivo de iniciar os debates e negociações políticas para aprovar o substitutivo na primeira semana de julho, de acordo com o calendário acordado com o presidente Lira.
“O texto será disponibilizado para que todos possam criticar, e não será o que vai ser votado. Na reunião foram feitas sugestões e eu entendo que serão acomodadas diante do texto. É um tema complexo, e o momento é agora e temos a obrigação de entregar a melhor reforma”, afirmou Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados.
Em relação ao texto divulgado, é válido apontar os principais pontos:
- IVA dual, com não cumulatividade plena, incidência por fora;
- Instituição de três alíquotas: a padrão (estimada informalmente em 25%), a de 50% sobre a alíquota padrão a ser cobrada dos bens/serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitana; medicamentos; dispositivos médicos e serviços de saúde; serviços de educação; produtos agropecuários, pesqueiros, florestais, extrativistas in natura, insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano, produtos de higiene pessoal; atividades artísticas e culturais nacionais. A previsão de isenção de alíquota será apenas para casos específicos como, por exemplo, o Programa Universidade para Todos (PROUNI), Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE);
- Manutenção da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional;
A apresentação da versão divulgada mantém pontos sensíveis e que provocam desequilíbrios no sistema industrial brasileiro como, por exemplo, a Zona Franca de Manaus. A manutenção da ZFM manterá o desequilíbrio e perdas financeiras para as demais regiões, além de sufocar a capacidade de ampliação e investimentos das indústrias localizadas em outras regiões do país.
A Associação dos Fabricantes de Refrigerante do Brasil (Afrebras) expressou sua insatisfação com a decisão de manter a ZFM, um assunto que já foi alvo de críticas por diversos motivos, especialmente devido aos prejuízos que traz para o país. O presidente da Afrebras, Fernando Rodrigues de Bairros, destacou: “Há tempos alertamos sobre os impactos negativos da Zona Franca de Manaus para o país. É decepcionante ver os benefícios sendo mantidos e podendo se tornar ainda piores.”
Foto: Câmara dos Deputados.
