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Advogado aponta ‘jogada de deslealdade’ de empresas com incentivos fiscais

Consultor jurídico da Afrebras observa que faltam leis que obriguem transparência de dados

Por Portal de Bebidas Brasileiras| 31/10/2019

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“A empresa não é obrigada por alguma lei a mostrar sua renda e tributo. Assim, percebemos a jogada de deslealdade, já que os incentivos concedidos pelo governo são do dinheiro público também”. A explicação é do advogado Oksandro Gonçalves, consultor jurídico da Afrebras (Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil), em entrevista, nesta quarta-feira (30), ao Portal de Bebidas Brasileiras.  “A divulgação precisa e transparente [desses dados] seria um comportamento honesto das multinacionais para com a população”, destaca.

O governo do Paraná anunciou que vai instalar uma comissão para analisar cada um dos cerca de 180 benefícios fiscais concedidos pelo governo. Multinacionais instaladas no Estado, como Ambev, são acusadas de omitir informações de fiscalização de maneira transparente para a população, conforme informou a reportagem do Portal de Bebidas Brasileiras.

“Não acredito que seja uma revisão, de fato. O propósito dessa ação do Ministério da Fazenda no Paraná será importante apenas para esclarecer sobre os incentivos fiscais. Mas, dificilmente, haverá revogação”, analisa Oksandro, que também é professor titular de direito econômico da PUC-PR (Pontifica Universidade Católica do Paraná).

O advogado explica as diferenças entre a lei e o protocolo de intenções: “A lei se trata de um benefício para um segmento específico, ou seja, que abrange mais empresas, mais indústrias. O protocolo de intenções se refere quase que exclusivamente ao CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas]”, esclarece.

Raio-x

A expectativa de Oksandro é que ocorra um “raio-x” dos incentivos fiscais. De acordo com ele, a verificação dos incentivos será importante para que a população possa saber quais resultados positivos ao Estado e o valor que o governo deixa de arrecadar com os benefícios concedidos, também identificando distorções tributárias.

O consultor jurídico considera ser muito difícil de se concretizar uma revisão ou revogação de incentivos fiscais às indústrias que não seguem corretamente os acordos estabelecidos no protocolo de intenções e termo de acordo. Para Oksandro, somente um escândalo de corrupção poderia tirar o benefício das empresas.

“A divulgação de quais são os beneficiados e o quanto recebem pode até ser publicada. Mas acho pouco provável que o governo encontre alguma irregularidade que seja grave o suficiente para eliminar o acordo de incentivo a determinado negócio”, afirma.

Sobre a informação da multinacional Ambev não divulgar detalhadamente sua renda e quais incentivos lhe são concedidos, o consultor acredita que esse fato pode estar diretamente ligado à falta de consistência de uma lei que obrigue a publicação mais clara das beneficiadas para a população.

Oksandro alerta que o governo do Paraná tem que ser preciso nas investigações, checando irregularidades e identificando falhas para corrigi-las. “O dinheiro que o Estado investe em incentivos a empresas pode ser o mesmo valor que está faltando para investimentos em universidades e escolas públicas. No fim, quem sai prejudicada é a população brasileira, com mais crises econômicas e mais pobreza”, assevera.